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Roe vs Wade

Foto: Lorie Shaull / Wikimedia. Norma McCorvey é a da esquerda ao lado de sua advogada Gloria Allred

A Suprema Corte americana derrubou nesta última sexta-feira (24 de junho) a sua própria decisão de 1973 sobre o tema do aborto – tomada no ápice das manifestações americanas por direitos humanos e contrárias à guerra do Vietnã – que ficou conhecida como “Roe versus Wade”.

O nome “Roe vs Wade” surgiu em um caso famoso nos Estados Unidos protagonizado por uma mulher solteira chamada Norma McCorvey que, insurgindo-se contra uma lei do Texas que considerava o aborto ilegal, processou os Estados Unidos exigindo que os princípios de autonomia e inviolabilidade do seu corpo fossem garantidos para que pudesse realizar uma interrupção legal da sua gestação. Para garantir sua privacidade em um julgamento que envolvia a questão delicada do aborto, ela foi chamada de “Jane Roe”. No final, este julgamento histórico da Suprema Corte derrubou a constitucionalidade da lei do Estado do Texas que considerava o aborto um ato criminoso. O promotor público do caso se chamava Henry Wade, e por esta razão o caso se tornou mundialmente conhecido como “Roe vs Wade”.

* É bom lembrar que o caso foi julgado 3 anos depois da queixa, quando ela já havia ganhado seu filho e dado para adoção. Mais um exemplo de justiças que falham por tardar *

Estranhamente, Norma McCorvey aderiu ao movimento anti-aborto americano em 1995, tendo sido “convertida” por um pastor de sua cidade. Seu arrependimento foi expresso no livro “Won by Love” (Vencida pelo Amor), mas depois descobriu-se que ela foi paga pelos conservadores americanos dos movimentos “pró-vida”, tendo sido sustentada por eles até o fim de sua vida. “O ex-líder da Operação Resgate Rob Shenck, que mais tarde renunciou ao movimento antiaborto, disse aos jornalistas que eles temiam que ela pudesse desertar, então foi paga para permanecer do lado deles. Quando apareceu o depoimento de McCorvey sobre ser paga, Flip Benham, o pastor que a batizou na piscina, afirmou sem qualquer sinal de arrependimento: “Sim, mas ela escolheu ser usada. Isso se chama trabalho, é isso que você é pago para fazer”.

Foto: Washington Post

Esta decisão da suprema corte garantiu em todo o território americano o direito ao aborto, baseado nas ideias liberais de autonomia e cidadania. Com a decisão do dia 24 não haverá uma proibição ou criminalização imediata dos abortos, mas a decisão será garantida aos estados da federação, que por sua vez terão o poder de definir se garantem ou proíbem aos seus cidadãos esse tipo de procedimento. O temor dos grupos “pro-choice” (a favor da escolha soberana da mulher) é de que metade dos Estados americanos terão normas proibindo ou dificultando ao máximo a realização de abortos, em especial os estados do meio-oeste – o “Bible Belt” (cinturão da Bíblia) – mais conservadores, religiosos e ligados ao partido Republicano.

Diferente da Suprema Corte brasileira (o STF) a Suprema Corte dos EUA é composta por apenas 9 membros. No atual julgamento, seis deles votaram a favor da derrubada da decisão “Roe vs Wade”, enquanto outros 3 permaneceram ao lado do direito das mulheres de disporem livremente sobre seus corpos, inclusive para interromper gestações indesejadas. Os 3 ministros da suprema corte indicados por Donald Trump (Gorsuch, Kavanaugh e Barrett) votaram, como era de se esperar, a favor da derrubada da jurisprudência que garantia o direito ao aborto em nível nacional.

Aqui se pode estabelecer uma linha clara entre a decisão da suprema corte americana e os abusos do STF no que diz respeito à livre expressão, conforme determinado pela Constituição Federal. O fato é que os judiciários americano e brasileiros se tornaram órgãos legisladores. Por incompetência do legislativo de ambos os países, ou pelo furor que o poder desperta nesses personagens, o debate sai do parlamento e adentra as salas dos tribunais constitucionais. No caso do Brasil, pela fragilidade das instituições e pelo oportunismo político, permite-se que ministros – como o famigerado Alexandre de Moraes – use de seu poder para interpretar da sua maneira pessoal a Constituição Federal, inclusive indo de forma despudorada contra o que está explicito em seu texto. Assim, uma instância decisória não eleita tem mais poderes do que o executivo e o legislativo. A ditadura jurídica que se instala no Brasil é muito mais dramática e trágica do que o desastre do bolsonarismo, tendo em vista o fato de que podemos trocar o presidente em menos de 100 dias, mas o ministro – inobstante as agressões que fizer à Constituição – só poderá ser retirado em 2043 (dentro de 21 anos) quando for pego pela aposentadoria compulsória.

Suas atitudes impondo censura à imprensa do PCO e contra as críticas realizadas à sua atuação como ministro sequer merecem ser chamados de “censura”, pois que esta se aplica à ação prévia à publicação de uma notícia ou opinião que desagrade aos poderosos. Não, é pior do que isso: ele impede que a imprensa funcione dentro do preceito constitucional de livre e irrestrita expressão, o que configura uma ação ditatorial digna das ditaduras mais fechadas do mundo.

Um país que se pensa democrático jamais poderia tolerar que sua constituição fosse usada de forma arbitrária por juízes que, no caso de Alexandre de Moraes, só entrou para o STF após um golpe de estado claro e inquestionável, com a retirada da presidente Dilma e o surgimento da figura nefasta de Michel Temer, patrocinado pelos grupos mais reacionários e golpistas deste país.

Desta forma faz-se urgente uma reforma na Suprema Corte do Brasil, que limite os abusos de ministros e que diminua a poder desmedido que estes personagens tem nos destinos do país. Caso contrário, as eleições serão tão somente encenações patéticas para ludibriar o povo, que continuará governado por um judiciário venal, acovardado, anti democrático e ditatorial.

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Xerifismo do STF

Três perguntas:

1Quantos anos de cadeia cada cidadão brasileiro se arriscaria a pegar caso o ministro Alexandre de Morais tivesse a mesma rigidez que teve com o bombadão fascista a respeito das postagens nas suas redes

2O que impediria a justiça de fazer isso com qualquer pessoa, na dependência apenas do humor de um super poderoso juiz que não gosta das suas palavras?

3Desde quando está valendo o crime de opinião no Brasil?

Realmente poucos teriam a coragem enfrentar um STF acovardado, que deveria mesmo ser suprimido, exterminado, pois que é um poder abusivo que age autoritariamente sobre os outros poderes democraticamente constituídos e que atua politicamente, de forma descarada, para fazer valer a vontade das elites e da pequena burguesia.

Só não vale reclamar quando o STF prender um amigo ou quando impedir o seu presidente predileto de concorrer; claro, nosso apoio só vai se expressar quando esses velhos medíocres atacarem um bombadão idiotizado pelos anabolizantes por dizer tolices em rede social. Nove anos de prisão por fazer gracinhas em redes sociais – e vamos deixar bem claro que “atacar” um poder constituído é um conceito bem diferente do que foi dito pelo réu, de que tinha “um sonho”. Ora, esse sonho de acabar com o STF até eu tenho, pois que esta instância é uma mistura de autoritarismo e xerifismo com o mais abjeto punitivismo.

Estamos cavando nossa própria cova. Esses julgamentos são absurdos, ou no mínimo exagerados e o caso do Daniel é emblemático. Quem agora comemora deve pensar que muito em breve este tipo de ação autoritária dos Ministros que julgam em causa própria vai se voltar contra um parlamentar da esquerda. Ontem, milhares de votos foram cancelados, e de novo através do autoritarismo do STF.

Aplaudir o ministros punitivistas, que agem como perfeitos xerifes de um filme de bang-bang, é pura estupidez, comparável a ficar feliz com os editoriais lidos pelo Bonner contra Bolsonaro. Não importa que o personagem da bolha fascista de agora seja um perfeito idiota, fascista e golpista, estamos abrindo uma porta que não seremos capazes de fechar. Anotem…

Precisamos com urgência de um órgão mais democrático, não vitalício e com pessoas realmente comprometidas com o cumprimento da constituição. Uma suprema corte que diz “O STF precisa escutar a voz do povo” (e não das leis!!!) deveria ser extinto no dia seguinte. Mas quando o STF faz algo que, circunstancialmente nos agrada, muita gente (inclusive da esquerda liberal) coloca a cara do Ministro Alexandre como wallpaper do celular e o transforma em herói da nação. Realmente, muitos preferem ser complacentes e servis com as diatribes de cortadores de pé de maconha e evitam críticas aos venais que agem como se a constituição fosse algo que pudesse ser criada a todo momento, na dependência de suas vontades, dos momentos e das oportunidades propícias para a autoproteção e a defesa dos interesse do mercado.

Cito aqui 5 exemplos de abuso obsceno de poder bem recentes protagonizados pela suprema corte:

1) golpe de 64 sancionado pela suprema corte, tratado como algo feito para o “bem da democracia”;
2) impedimento de Lula assumir como ministro de Dilma (o que poderia obstaculizar o golpe em marcha);
2) prisão inconstitucional de Lula,
prisão violando o artigo 5o da constituição, impedindo-o de concorrer; talvez para estes a prisão de Lula “era do jogo”, mesmo…
3) “impeachment” da presidente Dilma sem crime de responsabilidade – conforme amplamente comprovado, e até aceito por Temer, que reconheceu que o impeachment foi deflagrado porque Dilma não quis aceitar a “ponte para o futuro”. Pois também esse crime foi validado pelo STF;
5) a prisão arbitrária e absurda por 9 anos de um idiota que teve atitude de fanfarrão e boquirroto em rede social.

Uma breve pesquisa adicional e seria fácil achar outras centenas de atos autoritários para se somarem a estes. Com a adoção do “crime de opinião” ninguém está livre de ser perseguido por ter expressado sua opinião e sua perspectiva política sobre o país.

Muitos argumentam como se as leis fossem feitas de ferro, e bastaria se apoiar nelas para fazer valer o que é justo, ético e correto. Não… a lei não é feita de ferro, talvez de uma borracha maleável. Pensando bem, esta não é a melhor imagem; as leis são feitas de “slyme” e o STF faz o que quer com elas, moldando-as de acordo com os seus interesses intestinos e espúrios. Não apenas as leis regulares, mas a própria constituição, que é usada de acordo com as vontades desse colegiado medíocre. “Não tenho prova cabal contra José Dirceu, mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite” lembram dessa pérola da ministra Rosa Weber? Sabe quando uma aberração como essas seria aceita num tribunal europeu? Jamais…. mas por que continuamos a aceitar estes absurdos jurídicos por aqui?

A resposta é óbvia, porém triste: é porque esse país é cheio, repleto, transbordante….. de gente comportada.

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