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Roe vs Wade

Foto: Lorie Shaull / Wikimedia. Norma McCorvey é a da esquerda ao lado de sua advogada Gloria Allred

A Suprema Corte americana derrubou nesta última sexta-feira (24 de junho) a sua própria decisão de 1973 sobre o tema do aborto – tomada no ápice das manifestações americanas por direitos humanos e contrárias à guerra do Vietnã – que ficou conhecida como “Roe versus Wade”.

O nome “Roe vs Wade” surgiu em um caso famoso nos Estados Unidos protagonizado por uma mulher solteira chamada Norma McCorvey que, insurgindo-se contra uma lei do Texas que considerava o aborto ilegal, processou os Estados Unidos exigindo que os princípios de autonomia e inviolabilidade do seu corpo fossem garantidos para que pudesse realizar uma interrupção legal da sua gestação. Para garantir sua privacidade em um julgamento que envolvia a questão delicada do aborto, ela foi chamada de “Jane Roe”. No final, este julgamento histórico da Suprema Corte derrubou a constitucionalidade da lei do Estado do Texas que considerava o aborto um ato criminoso. O promotor público do caso se chamava Henry Wade, e por esta razão o caso se tornou mundialmente conhecido como “Roe vs Wade”.

* É bom lembrar que o caso foi julgado 3 anos depois da queixa, quando ela já havia ganhado seu filho e dado para adoção. Mais um exemplo de justiças que falham por tardar *

Estranhamente, Norma McCorvey aderiu ao movimento anti-aborto americano em 1995, tendo sido “convertida” por um pastor de sua cidade. Seu arrependimento foi expresso no livro “Won by Love” (Vencida pelo Amor), mas depois descobriu-se que ela foi paga pelos conservadores americanos dos movimentos “pró-vida”, tendo sido sustentada por eles até o fim de sua vida. “O ex-líder da Operação Resgate Rob Shenck, que mais tarde renunciou ao movimento antiaborto, disse aos jornalistas que eles temiam que ela pudesse desertar, então foi paga para permanecer do lado deles. Quando apareceu o depoimento de McCorvey sobre ser paga, Flip Benham, o pastor que a batizou na piscina, afirmou sem qualquer sinal de arrependimento: “Sim, mas ela escolheu ser usada. Isso se chama trabalho, é isso que você é pago para fazer”.

Foto: Washington Post

Esta decisão da suprema corte garantiu em todo o território americano o direito ao aborto, baseado nas ideias liberais de autonomia e cidadania. Com a decisão do dia 24 não haverá uma proibição ou criminalização imediata dos abortos, mas a decisão será garantida aos estados da federação, que por sua vez terão o poder de definir se garantem ou proíbem aos seus cidadãos esse tipo de procedimento. O temor dos grupos “pro-choice” (a favor da escolha soberana da mulher) é de que metade dos Estados americanos terão normas proibindo ou dificultando ao máximo a realização de abortos, em especial os estados do meio-oeste – o “Bible Belt” (cinturão da Bíblia) – mais conservadores, religiosos e ligados ao partido Republicano.

Diferente da Suprema Corte brasileira (o STF) a Suprema Corte dos EUA é composta por apenas 9 membros. No atual julgamento, seis deles votaram a favor da derrubada da decisão “Roe vs Wade”, enquanto outros 3 permaneceram ao lado do direito das mulheres de disporem livremente sobre seus corpos, inclusive para interromper gestações indesejadas. Os 3 ministros da suprema corte indicados por Ronald Trump (Gorsuch, Kavanaugh e Barrett) votaram, como era de se esperar, a favor da derrubada da jurisprudência que garantia o direito ao aborto em nível nacional.

Aqui se pode estabelecer uma linha clara entre a decisão da suprema corte americana e os abusos do STF no que diz respeito à livre expressão, conforme determinado pela Constituição Federal. O fato é que os judiciários americano e brasileiros se tornaram órgãos legisladores. Por incompetência do legislativo de ambos os países, ou pelo furor que o poder desperta nesses personagens, o debate sai do parlamento e adentra as salas dos tribunais constitucionais. No caso do Brasil, pela fragilidade das instituições e pelo oportunismo político, permite-se que ministros – como o famigerado Alexandre de Moraes – use de seu poder para interpretar da sua maneira pessoal a Constituição Federal, inclusive indo de forma despudorada contra o que está explicito em seu texto. Assim, uma instância decisória não eleita tem mais poderes do que o executivo e o legislativo. A ditadura jurídica que se instala no Brasil é muito mais dramática e trágica do que o desastre do bolsonarismo, tendo em vista o fato de que podemos trocar o presidente em menos de 100 dias, mas o ministro – inobstante as agressões que fizer à Constituição – só poderá ser retirado em 2043 (dentro de 21 anos) quando for pego pela aposentadoria compulsória.

Suas atitudes impondo censura à imprensa do PCO e contra as críticas realizadas à sua atuação como ministro sequer merecem ser chamados de “censura”, pois que esta se aplica à ação prévia à publicação de uma notícia ou opinião que desagrade aos poderosos. Não, é pior do que isso: ele impede que a imprensa funcione dentro do preceito constitucional de livre e irrestrita expressão, o que configura uma ação ditatorial digna das ditaduras mais fechadas do mundo.

Um país que se pensa democrático jamais poderia tolerar que sua constituição fosse usada de forma arbitrária por juízes que, no caso de Alexandre de Moraes, só entrou para o STF após um golpe de estado claro e inquestionável, com a retirada da presidente Dilma e o surgimento da figura nefasta de Michel Temer, patrocinado pelos grupos mais reacionários e golpistas deste país.

Desta forma faz-se urgente uma reforma na Suprema Corte do Brasil, que limite os abusos de ministros e que diminua a poder desmedido que estes personagens tem nos destinos do país. Caso contrário, as eleições serão tão somente encenações patéticas para ludibriar o povo, que continuará governado por um judiciário venal, acovardado, anti democrático e ditatorial.

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Nos dias de hoje…

STF na Ditadura – O que faziam eles lá?

Não acredito que um país soberano pode conviver com os abusos autocráticos de uma suprema corte. Nos últimos anos – talvez pelas falhas inerentes ao nosso sistema político – o STF tem legislado de forma abusiva e inclusive em causa própria, onde a aberração máxima foi um ministro julgando um caso em que ele foi ofendido. Juiz e vítima concentrados na mesma pessoa, acreditem. No caso do Daniel Silveira – um fascista da pior espécie – sequer ameaça explícita houve; ele disse que “tinha um sonho”. Ora, ameaça é diferente de sonhar com algo; ela precisa ser clara e explícita. “Se tu saíres na rua vou te matar”, isso sim é uma ameaça clara. Mas não existe lei alguma que criminalize a opinião do Daniel sobre o STF, opinião essa compartilhada por milhões de brasileiros – de esquerda e de direita. Além disso não há nada que demonstre que Daniel desejava, planejava matar ou fazer algum dano ao Ministro. O que as pessoas ainda não percebem é que é um suicídio democrático oferecer um poder infinito para ministros inamovíveis e vitalícios (ou quase isso), que detém o poder de fazer com a lei o quiserem.

Usemos da memória: Ministros do STF podem interpretar tirando do fiofó suas opiniões a respeito do que seja “desvio de função” (no caso do Lula), “crime de responsabilidade” (no caso da Dilma), “prisão em segunda instância” (de novo com Lula), “não conturbar a eleição” (proibindo Lula de falar na campanha eleitoral), e “atingir a honra do skinhead de toga” (no caso do Daniel e agora do Rui Costa Pimenta). Nada disso é legal, nada disso está na constituição. Estas atitudes dos ministros da suprema corte é que seriam criminosas em qualquer democracia bem estabelecida. E não vou nem falar da complacência obscena com as inúmeras ilegalidades flagrantes da Lava Jato (Teori, lá do céu, me manda um joinha…) e nem da total adesão ao golpe de 1964. No caso de agora não pode haver qualquer dúvida de que não se pode justificar a censura olhando para a constituição!!! Pelo contrário…. está explícita a liberdade de expressão, vedado o anonimato. Portanto, dar estes poderes para um golpista como Alexandre é um brutal crime de omissão da sociedade brasileira causado por um oportunismo burro.

Eu sei da discordância de muitos com esta minha posição, Repetem, como os americanos após o 11 de setembro: “in this day and age…”. Isto é, após o “Patriotic Act” a polícia prendia sem qualquer base legal, violava os direitos constitucionais, retirava direitos centenários da cidadania e usava a mesma desculpa batida: “nos dias de hoje, sabe como é, o terrorismo”. O Bolsonaro é o nosso “Torres Gêmeas”. Ele existe para dar à muitos outros atores sociais o direito de burlar a lei, violar direitos e depois darem a desculpa escrota de que estão nos protegendo do bolsonarismo. Pois eu repito: Alexandre de Morais é um Bolsonaro com menos cabelo e que sabe usar os talheres. Não há diferença alguma no autoritarismo e no pendor ditatorial. Oferecer poderes ilegais e abusivos para um sujeito que não foi eleito e que terá mais 30 anos de um poder absoluto e inquestionável é absurdo!!!! Aceitar os abusos do Alexandre porque “devemos todos nos unir contra Bolsonaro” é a mais rotunda tolice. Estamos alimentando os corvos e, como sabemos, no futuro eles nos comerão os olhos…

Pense bem… foi essa mesma leniência com os poderosos que nos fez aceitar a “anistia” pós golpe militar, e que deixou milicos perversos impunes. “Ah, mas naquele momento histórico era preciso apaziguar o país”. Pois agora vimos no que deu. Todavia, parece que vamos permitir a barbárie do STF ditatorial usando Bolsonaro e sua ameaça como desculpa, para nos arrepender no futuro, sem dúvida.

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A Banalidade do Arbítrio

Lembram quando o Moro violava as leis, atropelava a constituição, fraudava provas, escolhia promotores, grampeava advogados e atacava adversários políticos? Enquanto fazia isso ele era exaltado pela mídia burguesa, pela direita, pelos fascistas de verde-amarelo, pelos bolsonaristas e até por setores da própria esquerda, então entusiasmados com a “limpeza” prometida na corrupção do país, mesmo quando ficaram evidentes que as ações eram ilegais, inconstitucionais, contrárias à ética e politicamente determinadas.

Lembram quando esse mesmo ministro atacou Bolsonaro, mandou prender Daniel Bombadão, mandou trancafiar Sara Inverno e boa parte da esquerda aplaudiu suas ações de “enfrentamento”? Alguns jornalistas de esquerda aplaudiram suas ações e passaram a tratar o ministro careca como um “corajoso defensor da democracia”.

Pois agora o mesmo ministro aponta sua metralhadora de censura para todos os lados, atingindo o próprio PCO – radical de esquerda revolucionária – por ter opiniões contrárias à sua atuação. Mais ainda, o PCO é atacado pelo Ministro (chamado de “skinhead de toga”) por defender que o STF é um instrumento antidemocrático e que sua dissolução seria a melhor ação a ser promovida – trocando por um poder popular, legitimamente eleito e sem a característica vitalícia que hoje tem.

O monstro que a própria esquerda exaltou – ou foi conivente – mostra suas garras, como o corvo que come os olhos de quem o alimenta. Hoje o ministro ataca os advogados do Daniel – o Reaça do Whey – violando direitos fundamentais da advocacia. A figura horrorosa e nauseante desse fascista com esteroides não nos permitiu perceber que os ataques abusivos contra ele por um poderoso ministro do STF acabariam atingindo a esquerda e a própria liberdade de expressão.

Hoje o Brasil é governado pelo STF e por um presidente corrupto e inepto, mas só esse último recebeu o beneplácito dos votos em uma eleição (mesmo que esta eleição tenha sido fruto de uma manobra ilegal liderada pelo próprio STF). Alexandre foi indicado por Temer, um presidente que chegou ao poder por um golpe mais do que assumido. O próximo governo deveria tocar nessa ferida e entender que o Brasil não pode se tornar refém de um grupo de ministros comprometidos com o atraso, o abuso e a violação de direitos.

O que o ministro Alexandre Morais fez ao impedir as publicações do PCO não é sequer censura, é DITADURA. Nem a ditadura militar de 64 teve coragem de fechar jornais desta forma. Se a esquerda não reagir a isso em pouco tempo qualquer crítica ao STF ou ao governo vai ser considerada ilegal. É a própria barbárie. Alexandre Morais inventa leis em benefício próprio e atropela o princípio da livre expressão.

Estamos sendo controlados por canalhas.

A atitude ditatorial deste ministro medíocre e fascista tornou um pequeno partido revolucionário de esquerda como o assunto mais debatido do momento. Essas atitudes reforçam várias verdades que insistimos em negar. A primeira delas é de que o proibicionismo é burro e ineficiente. Não funciona com a maconha, antes dela com a bebida e não vai funcionar para a destruição das esquerdas, em especial os socialistas, que já foram por tantos anos proibidos e continuam a crescer nos corações e mentes.

A segunda verdade é que a censura e o “calaboca” dizem mais sobre o opressor e seus temores do que descrevem o oprimido, pois esta atitude pusilânime desnuda as verdades que os primeiros insistem em esconder. A censura desse ministro apenas expõe suas fragilidades, seu caráter autoritário, sua fraqueza jurídica e suas falhas “Morais”.

A maior propaganda feita ao PCO está ocorrendo pelo ataque covarde e inconstitucional que parte de um ministro que só ocupa este cargo porque foi indicado por um presidente golpista e porque o STF foi conivente e apoiador do golpe contra uma presidenta legítima e que jamais cometeu qualquer crime.

O PCO continuará firme e forte mesmo que esta barbárie prevaleça. Sairá das mídias para as ruas e vai crescer no imaginário da classe operária como o partido que representa suas legítimas aspirações e que não teme a arrogância de ditadores de toga.

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Xerifismo do STF

Três perguntas:

1Quantos anos de cadeia cada cidadão brasileiro se arriscaria a pegar caso o ministro Alexandre de Morais tivesse a mesma rigidez que teve com o bombadão fascista a respeito das postagens nas suas redes

2O que impediria a justiça de fazer isso com qualquer pessoa, na dependência apenas do humor de um super poderoso juiz que não gosta das suas palavras?

3Desde quando está valendo o crime de opinião no Brasil?

Realmente poucos teriam a coragem enfrentar um STF acovardado, que deveria mesmo ser suprimido, exterminado, pois que é um poder abusivo que age autoritariamente sobre os outros poderes democraticamente constituídos e que atua politicamente, de forma descarada, para fazer valer a vontade das elites e da pequena burguesia.

Só não vale reclamar quando o STF prender um amigo ou quando impedir o seu presidente predileto de concorrer; claro, nosso apoio só vai se expressar quando esses velhos medíocres atacarem um bombadão idiotizado pelos anabolizantes por dizer tolices em rede social. Nove anos de prisão por fazer gracinhas em redes sociais – e vamos deixar bem claro que “atacar” um poder constituído é um conceito bem diferente do que foi dito pelo réu, de que tinha “um sonho”. Ora, esse sonho de acabar com o STF até eu tenho, pois que esta instância é uma mistura de autoritarismo e xerifismo com o mais abjeto punitivismo.

Estamos cavando nossa própria cova. Esses julgamentos são absurdos, ou no mínimo exagerados e o caso do Daniel é emblemático. Quem agora comemora deve pensar que muito em breve este tipo de ação autoritária dos Ministros que julgam em causa própria vai se voltar contra um parlamentar da esquerda. Ontem, milhares de votos foram cancelados, e de novo através do autoritarismo do STF.

Aplaudir o ministros punitivistas, que agem como perfeitos xerifes de um filme de bang-bang, é pura estupidez, comparável a ficar feliz com os editoriais lidos pelo Bonner contra Bolsonaro. Não importa que o personagem da bolha fascista de agora seja um perfeito idiota, fascista e golpista, estamos abrindo uma porta que não seremos capazes de fechar. Anotem…

Precisamos com urgência de um órgão mais democrático, não vitalício e com pessoas realmente comprometidas com o cumprimento da constituição. Uma suprema corte que diz “O STF precisa escutar a voz do povo” (e não das leis!!!) deveria ser extinto no dia seguinte. Mas quando o STF faz algo que, circunstancialmente nos agrada, muita gente (inclusive da esquerda liberal) coloca a cara do Ministro Alexandre como wallpaper do celular e o transforma em herói da nação. Realmente, muitos preferem ser complacentes e servis com as diatribes de cortadores de pé de maconha e evitam críticas aos venais que agem como se a constituição fosse algo que pudesse ser criada a todo momento, na dependência de suas vontades, dos momentos e das oportunidades propícias para a autoproteção e a defesa dos interesse do mercado.

Cito aqui 5 exemplos de abuso obsceno de poder bem recentes protagonizados pela suprema corte:

1) golpe de 64 sancionado pela suprema corte, tratado como algo feito para o “bem da democracia”;
2) impedimento de Lula assumir como ministro de Dilma (o que poderia obstaculizar o golpe em marcha);
2) prisão inconstitucional de Lula,
prisão violando o artigo 5o da constituição, impedindo-o de concorrer; talvez para estes a prisão de Lula “era do jogo”, mesmo…
3) “impeachment” da presidente Dilma sem crime de responsabilidade – conforme amplamente comprovado, e até aceito por Temer, que reconheceu que o impeachment foi deflagrado porque Dilma não quis aceitar a “ponte para o futuro”. Pois também esse crime foi validado pelo STF;
5) a prisão arbitrária e absurda por 9 anos de um idiota que teve atitude de fanfarrão e boquirroto em rede social.

Uma breve pesquisa adicional e seria fácil achar outras centenas de atos autoritários para se somarem a estes. Com a adoção do “crime de opinião” ninguém está livre de ser perseguido por ter expressado sua opinião e sua perspectiva política sobre o país.

Muitos argumentam como se as leis fossem feitas de ferro, e bastaria se apoiar nelas para fazer valer o que é justo, ético e correto. Não… a lei não é feita de ferro, talvez de uma borracha maleável. Pensando bem, esta não é a melhor imagem; as leis são feitas de “slyme” e o STF faz o que quer com elas, moldando-as de acordo com os seus interesses intestinos e espúrios. Não apenas as leis regulares, mas a própria constituição, que é usada de acordo com as vontades desse colegiado medíocre. “Não tenho prova cabal contra José Dirceu, mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite” lembram dessa pérola da ministra Rosa Weber? Sabe quando uma aberração como essas seria aceita num tribunal europeu? Jamais…. mas por que continuamos a aceitar estes absurdos jurídicos por aqui?

A resposta é óbvia, porém triste: é porque esse país é cheio, repleto, transbordante….. de gente comportada.

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Luis Inácio avisou…

Lula tinha razão; toda a instabilidade política que hoje estamos atravessando poderia ser abortada se os ministros do STF tivessem mantido a espinha ereta. Mas não; estavam empenhados nesse mesmo propósito de criminalizar a esquerda aceitando pela via da mentira e da fraude uma agenda neoliberal. A ação pusilânime da alta corte ofereceu espaço para que a escória autoritária alcançasse o poder. Deltan, Serjomoro e o próprio Bozo são o resultado das ações de uma corte que não pensou na justiça ou na proteção da constituição, mas nas suas próprias convicções políticas e interesses corporativos.

E o golpe já está anunciado para 2023. O resultado da investigação do TSE deixou claro que os crimes eleitorais de Bolsonaro foram inquestionáveis, mas – segundo Alexandre Morais – “dessa vez passa, mas na próxima vamos punir”. Isto é: na próxima eleição será de novo a vez da esquerda, e desta forma o ministro Alexandre já anuncia que terá com o novo governo a “obediência às leis” que se negou a ter com o governo atual.

No Brasil existem leis para Dilma (pedaladas como crime de responsabilidade), outras exclusivas para Zé Dirceu (não tenho provas mas a literatura me permite) e algumas só aplicáveis à Lula (atos de ofício indeterminados, prisão em segunda instância). Sem que se faça uma revisão no judiciário brasileiro – que teve na ação corrupta de Moro apenas a ponta do iceberg – jamais teremos uma justiça isenta. E sem justiça temos o império da barbárie.

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